REFERENDO PELO DESARMAMENTO: legislação

Postado na hospedagem anterior do blog no sábado, 8 de outubro de 2005
02:41:40

A todos os que não se decidiram sobre o Referendo do desarmamento, estou incluindo aqui o link para a Lei 10.826, cuja lesgislação "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", no site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Abraços,

RUY FILHO

http://www.tse.gov.br/downloads/referendo2005/referendo.html